Secretaria Executiva da Ancine aponta necessidade de tratamento legislativo para streaming linear

por Fernando Lauterjung | Conteúdo Tela Viva

A Secretaria Executiva (SEC) da Ancine, na exposição de assunto para apresentar os resultados da Consulta Pública sobre a Oferta de Conteúdo Audiovisual em Programação Linear via Internet para a Diretoria Colegiada da agência, aponta que a modalidade de serviço tem semelhanças com Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e Serviço de Valor Adicionado (SVA), mas também tem características próprias. Por esta razão, aponta para a necessidade de um tratamento legislativo do serviço, “tanto no sentido de correção de assimetrias regulatórias e tributárias quanto no da definição de regras concorrenciais e de proteção da ordem econômica”.

Para a SEC, a nova modalidade de serviço concorre em algum grau tanto com SeAC quanto com serviços de VOD. Além disso, aponta que as questões sobre assimetria regulatória e os princípios constitucionais da comunicação social que prezam pela promoção da cultura e estímulo da produção independente precisam ser enfrentadas. “A liberdade econômica e a inovação tecnológica devem seguir em linha com os benefícios colhidos após a promulgação da Lei da TV Paga”, aponta o documento.

As sugestões de encaminhamento da SEC são:

Avaliar, dentro das competências da Ancine, o possível enquadramento dos serviços de distribuição de canais lineares pela Internet como SeAC, SVA, ou como serviço específico a ser regulamentado em lei;

Subsidiar os poderes Executivo e Legislativo, aos quais cabe a deliberação sobre um possível novo marco setorial, o estímulo à produção independente, além da correção de assimetrias regulatórias, tributárias e concorrenciais.

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