MCom publica portaria que estabelece procedimentos para novos pedidos de migração AM/FM

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O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta sexta-feira (5 de fevereiro) a Portaria nº 1.898/2021 estabelecendo os procedimentos para que as emissoras de rádio AM que não efetuaram o pagamento do boleto de adaptação da outorga para a migração AM/FM no prazo façam o pedido novamente.

A portaria publicada na sexta-feira estabelece as condições, critérios e procedimentos para a realização de novo pedido de migração das rádios AM para FM. Pelas novas regras, as emissoras deslocadas para o Lote Residual, pelo não pagamento do boleto no prazo, deverão encaminhar o novo pedido para o MCom no prazo de 60 dias.

O requerimento deverá ser enviado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MCom e estar instruído com os seguintes documentos:

I – prova de regularidade perante as fazendas federal, estadual, municipal ou distrital da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;

II – prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel;

III – prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e

IV – prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.

O MCom notificará a emissora para que efetue o pagamento do novo boleto, após a análise dos documentos encaminhados à pasta. No caso de indeferimento do requerimento, ou de não pagamento do valor relativo à adaptação da outorga dentro do prazo estipulado, as emissoras permanecerão alocadas no Lote Residual.