Deputados aprovam incentivo para internet por satélite
O texto, já transformado em lei, também altera regras de aplicação de recursos do Fust e reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite
Fonte: MCom
Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1018/20, que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e altera regras de aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e de incidência de tributos sobre plataformas de streaming. A matéria foi convertida na Lei 14.173/21.
Inicialmente, a MP apenas reduzia três encargos incidentes sobre as estações terrenas de pequeno porte ligadas ao serviço de internet por satélite. A intenção do governo é fazer com que a diminuição dos encargos estimule o aumento desse tipo de serviço, que hoje conta com 350 mil pontos. A estimativa é chegar a 750 mil estações.
Foi aprovado o texto do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que incluiu novos pontos, deixando mais claro na legislação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) que ela não incide sobre empresas que oferecem serviços de vídeo por demanda. O tributo é cobrado do setor audiovisual (cinema, TV aberta e fechada e “outros mercados”). Entretanto, este ponto foi vetado pelo Executivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
